O contrato na Lei nº 14.133/2021: Aproximação ao Direito Privado?

Baixe o arquivo em pdf clicando aqui É uma platitude assinalar que, para a Administração Pública, a liberdade de contratar é mitigada, sobremais porque o elemento volitivo que perfectibiliza a relação contratual não emerge naturalmente da vontade das partes, mas decorre da lei, com precedência expressa de um procedimento administrativo próprio para a escolha do […]

O crime de contratação direta ilegal na Lei de Licitações: Lei nº 14.133/21

Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Na parte criminal da Lei nº 8.666/93, revogada pela Lei nº 14.133, do último dia 1º (nova Lei de Licitações), a dispensa indevida de licitação constituía crime (artigo 89 da Lei nº 8.666/93), remetendo-se ao juízo criminal a interpretação de atos administrativos quanto à urgência e à correta […]

As medidas conciliatórias da nova Lei de Licitações

Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Publicada no último 1º de abril, a Lei nº 14.133 inaugura um novo marco legal no regime de contratação pública no Brasil, revogando, notadamente (mas sem prejuízo de outros textos normativos), a antiga[1] Lei nº 8.666/1993. Há, por certo, várias críticas a serem feitas ao novel instrumento normativo; todavia, não seria […]

As regras eleitorais na OAB e demais conselhos classistas

Baixe o arquivo em o pdf clicando aqui Inicialmente, é importante destacar que os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, ao regime jurídico de direito público e gozam de poder de polícia para fiscalizar as carreiras regulamentadas, assim como dispõem de autonomia para orientar e disciplinar o exercício de cada profissão. […]

MP nº 1.026 e simplificação da contratação pública: alguma coisa está fora da ordem?

Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Caetano Veloso, em sua canção “Fora da Ordem”, chama atenção para a dessintonia da nova ordem mundial. Parafraseando Caetano, tudo levava a indicar que havia uma ordem quanto à contratação pública, que, a despeito da iminente “nova Lei de Licitações” (ainda pendente de sanção pelo presidente da República), ainda […]

O crime de contratação direta ilegal na nova Lei de Licitações

Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Na parte criminal da Lei nº 8.666/93, revogada pela Lei nº 14.133, do último dia 1º (nova Lei de Licitações), a dispensa indevida de licitação constituía crime (artigo 89 da Lei nº 8.666/93), remetendo-se ao juízo criminal a interpretação de atos administrativos quanto à urgência e à correta […]

O Direito Administrativo, a Lindb e o ciúme

Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Há, no acervo da música popular brasileira, um tanto de canções que retratam a peleja existente entre as cidades de Petrolina, em Pernambuco, e Juazeiro, na Bahia. Não que outros compositores não tenham se debruçado sobre este fenômeno, tal qual Jorge de Altinho, na belíssima canção “Petrolina/Juazeiro”; mas […]

A Lei Anticorrupção e o gol de mão de Maradona

Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Nas quartas de final da Copa do Mundo de 1986, contra a Inglaterra, o argentino Diego Armando Maradona conseguiu a façanha de emplacar os dois gols mais importantes e emblemáticos de sua carreira. Um deles, eleito o gol mais bonito de todas as Copas, ao arrancar do meio do campo […]