O crime de contratação direta ilegal na Lei de Licitações: Lei nº 14.133/21

Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Na parte criminal da Lei nº 8.666/93, revogada pela Lei nº 14.133, do último dia 1º (nova Lei de Licitações), a dispensa indevida de licitação constituía crime (artigo 89 da Lei nº 8.666/93), remetendo-se ao juízo criminal a interpretação de atos administrativos quanto à urgência e à correta […]

As medidas conciliatórias da nova Lei de Licitações

Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Publicada no último 1º de abril, a Lei nº 14.133 inaugura um novo marco legal no regime de contratação pública no Brasil, revogando, notadamente (mas sem prejuízo de outros textos normativos), a antiga[1] Lei nº 8.666/1993. Há, por certo, várias críticas a serem feitas ao novel instrumento normativo; todavia, não seria […]

As regras eleitorais na OAB e demais conselhos classistas

Baixe o arquivo em o pdf clicando aqui Inicialmente, é importante destacar que os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, ao regime jurídico de direito público e gozam de poder de polícia para fiscalizar as carreiras regulamentadas, assim como dispõem de autonomia para orientar e disciplinar o exercício de cada profissão. […]

MP nº 1.026 e simplificação da contratação pública: alguma coisa está fora da ordem?

Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Caetano Veloso, em sua canção “Fora da Ordem”, chama atenção para a dessintonia da nova ordem mundial. Parafraseando Caetano, tudo levava a indicar que havia uma ordem quanto à contratação pública, que, a despeito da iminente “nova Lei de Licitações” (ainda pendente de sanção pelo presidente da República), ainda […]

O crime de contratação direta ilegal na nova Lei de Licitações

Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Na parte criminal da Lei nº 8.666/93, revogada pela Lei nº 14.133, do último dia 1º (nova Lei de Licitações), a dispensa indevida de licitação constituía crime (artigo 89 da Lei nº 8.666/93), remetendo-se ao juízo criminal a interpretação de atos administrativos quanto à urgência e à correta […]

O Direito Administrativo, a Lindb e o ciúme

Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Há, no acervo da música popular brasileira, um tanto de canções que retratam a peleja existente entre as cidades de Petrolina, em Pernambuco, e Juazeiro, na Bahia. Não que outros compositores não tenham se debruçado sobre este fenômeno, tal qual Jorge de Altinho, na belíssima canção “Petrolina/Juazeiro”; mas […]

A Lei Anticorrupção e o gol de mão de Maradona

Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Nas quartas de final da Copa do Mundo de 1986, contra a Inglaterra, o argentino Diego Armando Maradona conseguiu a façanha de emplacar os dois gols mais importantes e emblemáticos de sua carreira. Um deles, eleito o gol mais bonito de todas as Copas, ao arrancar do meio do campo […]

O novo erro grosseiro para o STF e a fotografia de Padre Cícero

Baixe o arquivo em pdf clicando aqui No início do século 20, os comerciantes da região do Cariri, sertão cearense, comercializavam, junto aos devotos, uma fotografia de uma “criança bochechuda que se equilibra em pé numa cadeira de palhinha, o cabelo partido ao meio, sapatinhos de verniz, roupa enfeitada com pregas e babados”[2] como sendo a […]

A prematura MP 928: a permanência do que estava suspenso

Baixe arquivo em pdf clicando aqui “… E tudo que é efêmero se desfez. E ficaste só tu, que é eterno”, dizia a poetiza Cecília Meireles, talvez preconizando, quanto à efemeridade, a atividade normativa que emerge da edição das medidas provisórias, deixando, ao eterno, os efeitos do que é regulado por tais tipos de normas. […]