Os indeterminados critérios de desempate na Lei nº 14.133/2021

Baixe o arquivo completo clicando aqui A Lei nº 14.133/2021 inovou, substancialmente, as regras de contratação pública no país. Quanto aos critérios de desempate, há substanciais alterações, destacando-se as políticas de ESG (Enviromental, Social and Governance)[1], onde se valorizam os ativos intangíveis que representam, cada vez mais, porcentagem crescente do valor futuro das organizações. Esta foi, sem dúvidas, […]

Parecer jurídico na nova Lei de Licitações – Parte 3

Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Apresentados os dois primeiros textos acerca do papel da Advocacia Pública na Nova Lei de Licitações, os quais foram divididos em duas partes, abordando, à completude, o artigo 53, cumpre analisar, no presente texto, o conteúdo normativo do art. 10, que trata da possibilidade de defesa dos agentes públicos […]

Parecer jurídico na nova Lei de Licitações (parte 2)

Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Conforme já destacamos no artigo que precedeu o presente texto, o tema relacionado ao parecer jurídico na nova Lei de Licitações seria abordado em três oportunidades. Na primeira delas, tratamos do artigo 53, caput e §1º; nesta segunda parte, analisaremos os §§3º, 4º e 5º do referido artigo 53. Inicialmente, a […]

Parecer jurídico e a nova lei de licitações (parte 1)

Baixe o arquivo em pdf clicando aqui A Lei 8.666/1993 aclara a importância do parecer jurídico no processo de contratação pública. Inicialmente, o inciso VI do seu artigo 38 prevê a necessidade de juntar ao processo administrativo pareceres jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade, ao tempo em que o parágrafo único do mesmo dispositivo legal […]

Mecanismos de pagamento na Lei 14.133: a alteração da ordem cronológica

Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Conforme já defendemos nesta coluna [1], a Lei nº 14.133/2021 outorga à Administração Pública estruturas tendentes a um modelo administrativo mais dialógico [2], concedendo aos agentes administrativos, em diversas oportunidades, a possibilidade de transacionar, bem assim uma maior liberdade de atuação. No que toca aos mecanismos de pagamento, contudo, é […]

C.FED – CCJ debate reforma administrativa com especialistas e lideranças sindicais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta sexta-feira (14) para debater a admissibilidade da Proposta de Emendas à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, que altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta dos Poderes da […]

QUAL O TERMO INICIAL PARA A INSCRIÇÃO DA SANÇÃO NO SICAF?

Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Invariavelmente, grande parte das empresas que firmam contratos com a Administração Pública concentram seus esforços na fase da licitação, olvidando-se, por vezes, de se atentarem à etapa da execução contratual. A aplicação de sanções às contratadas requer, inarredavelmente, a abertura de um procedimento administrativo específico para tal finalidade, […]

O contrato na Lei nº 14.133/2021: Aproximação ao Direito Privado?

Baixe o arquivo em pdf clicando aqui É uma platitude assinalar que, para a Administração Pública, a liberdade de contratar é mitigada, sobremais porque o elemento volitivo que perfectibiliza a relação contratual não emerge naturalmente da vontade das partes, mas decorre da lei, com precedência expressa de um procedimento administrativo próprio para a escolha do […]

O crime de contratação direta ilegal na Lei de Licitações: Lei nº 14.133/21

Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Na parte criminal da Lei nº 8.666/93, revogada pela Lei nº 14.133, do último dia 1º (nova Lei de Licitações), a dispensa indevida de licitação constituía crime (artigo 89 da Lei nº 8.666/93), remetendo-se ao juízo criminal a interpretação de atos administrativos quanto à urgência e à correta […]