A mitigação da burocracia na Nova Lei de Licitações
Baixe o arquivo em .pdf clicando aqui Se há algo que sobressalta a iniciativa privada é o excesso de burocracia que ainda permeia a estrutura governamental brasileira. Sob a égide da Lei nº 8.666/1993, o séquito de atos burocráticos — reconhecimento de firmas, necessidade de autenticação cartorária de documentos, dentre outros requisitos manifestamente desnecessários — […]
Legalidade e eficiência nas licitações: possíveis controvérsias
Baixe o arquivo em .pdf clicando aqui Se há algo que atrai o administrador público é a busca pela legalidade formal. A cultura do Direito Administrativo brasileiro é fincada, além de outros, em tal princípio, em que, supostamente, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei autoriza. Ocorre que a lei, em sentido […]
Contratação pública e consequencialismo: os efeitos práticos da decisão
Baixe esse arquivo em .pdf clicando aqui Inquestionavelmente, há, no contexto da Lei nº 14.133/2021, uma cautela do legislador quanto à finalização do processo licitatório e, já na fase de execução contratual, a prioridade para o cumprimento do objeto contratado, independentemente da declaração de qualquer nulidade. Logo, sob qualquer vertente, anular e revogar licitação ou […]
Objetivos do processo licitatório: alguns paradoxos
Baixe o arquivo em .pdf clicando aqui Muito embora futurosa em múltiplos segmentos, a Lei nº 14.133/2021 pressagia, em vários de seus tópicos, uma confusão terminológica para sua possível concretização prática. Quase sempre nas sobrancelhas de princípios, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos inviabiliza a confecção de um processo licitatório com atendimento pleno […]
Shows artísticos e contratação direta indevida
Baixe esse arquivo em .pdf clicando aqui. No artigo anterior escrito nesta coluna [1], abordamos o tema da contratação direta por inexigibilidade, ocasião em que questionamos dois pontos centrais envoltos ao assunto, é dizer, os conceitos indeterminados de “crítica especializada” e “opinião pública”. Ocorre que, passadas duas semanas, o calor das discussões sobre a mesma […]
A inexigibilidade de licitação e a consagrada opinião pública
Baixe o arquivo em .pdf clicando aqui O questionamento acerca das contratações públicas decorrentes da inexigibilidade de licitação sempre foi um dos temas mais controversos, independentemente da capitulação e critério legais eleitos pela Administração Pública. Logo, contratar diretamente, sem o ordinário processo de disputa, pode estimular francas insinuações quanto à saudável isonomia, ínsita às contratações […]
Licitação e desenvolvimento nacional sustentável: algumas particularidades
Baixe o arquivo em .pdf clicando aqui A redação original da Lei nº 8.666/1993 não contemplava, como política pública para as licitações, o desenvolvimento nacional sustentável. Entretanto, o assunto restou superado e parcialmente solucionado com a edição da Lei nº 12.349/2010, que, conferindo nova redação ao artigo 3º, instituiu a promoção do desenvolvimento nacional sustentável […]
Cuidado: tentativas de golpe
Prezados, vimos, por meio deste, comunicar que nossa logomarca está sendo ilegalmente utilizada por terceiros em tentativas de golpe, veiculadas por pelo menos dois números com DDD de São Paulo: (11) 9142-90171 e (11) 3042-5622. Portanto, não forneçam dados, tampouco realizem pagamentos a título de “recolhimento” para “recebimento de alvarás”. Trata-se de óbvia tentativa de […]
Inflação e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos
Baixe o arquivo em .pdf clicando aqui O fenômeno inflacionário derrui a lógica da previsibilidade dos preços de mercado. Desde a criação do Plano Real, ainda na década de 90, o enfrentamento da inflação tem se mostrado — sob a influência dos mais variados fatores — uma atividade menos traumática. Ocorre que, ainda que não […]
Licitações em pequenos municípios
Baixe o arquivo em .pdf clicando aqui Foge ao alcance dos entes federativos, independentemente da posição que ocupem na federação, a implementação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos a partir de 1º de abril de 2023. Logo, não haverá, após essa data, possibilidades de aplicação de legislações anteriores, às quais se refere o […]