A advertência como sanção administrativa: direito à defesa prévia
Baixe o arquivo em .pdf clicando aqui A aplicação de sanções administrativas comina, para o contratado, restrições e prejuízos das mais variadas ordens. Por tais razões, quando da imposição de uma determinada sanção, deve a autoridade administrativa sopesar, com a máxima acuidade, o princípio da proporcionalidade, não como forma de potencializar o cometimento de novas […]
Licitações e o tratamento de dados pelo poder público: alguns dos novos desafios
Baixe o arquivo em .pdf clicando aqui É inevitável buscar comparações entre a atuação da administração pública e o bom desempenho de muitas empresas privadas. Basta pensar na maior ou menor adaptabilidade às inovações tecnológicas de cada esfera. Contudo, há que se guardar as profundas diferenças entre as finalidades específicas e as limitações estruturais e […]
Impedimento de licitar e contratar: âmbito e termo inicial da aplicação da sanção
Baixe o arquivo em .pdf clicando aqui Um dos temas mais preocupantes para aqueles que se interessam em contratar com a administração pública compreende, sem dúvidas, as sanções decorrentes de infrações contratuais. De modo semelhante, o artigo 156, da Lei nº 14.133/2011 [1], reproduziu as sanções previstas no artigo 87, da Lei nº 8.666/1993 [2], […]
Licitação: registro de provável ocorrência impeditiva indireta
Baixe o arquivo .pdf clicando aqui De modo vanguardista, o Tribunal de Contas da União (TCU), ao se deparar com potenciais situações de fraude à licitação, deliberou (no Acórdão nº 495/2013-Plenário; TC 015.452/2011-5; relator: ministro Raimundo Carreiro; Sessão de 13/3/2013) no sentido de recomendar ao então Ministério do Planejamento do Orçamento e Gestão (MPOG) o […]
Lei Anticorrupção e aplicação de penalidades na nova Lei de Licitações
Baixe o arquivo .pdf clicando aqui A aplicação de penalidades em matéria de contratações públicas é sempre um tema complexo. Seja por exigir o fiel cumprimento aos princípios constitucionais que irradiam o processo administrativo, seja pela necessidade de se observar os princípios e as formalidades específicos do regime jurídico-administrativo, punir contratados exige uma série de […]
Quem é a “autoridade jurídica máxima” na nova Lei de Licitações
Baixe o arquivo em .pdf clicando aqui A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) — Lei nº 14.133/2021 — inovou no regramento concernente ao parecer jurídico exigido nos certames visando a contratações públicas. O artigo 53 do novo diploma concentra as prescrições do legislador quanto ao tema. Na forma do caput, o órgão […]
Contratação pública e a transação em penalidades
Baixe o arquivo em .pdf clicando aqui Caros leitores, interessante reavaliar inquietante questão: no Direito Público, a administração somente pode fazer o que a lei expressamente autorizar? Este dogma ainda persiste ou se trata de obstáculo a ser superado? No presente artigo, propõe-se considerar uma questão ainda mais instigante: à administração é conferido poder discricionário […]
Vício insanável da proposta: discricionariedade administrativa?
Baixe o arquivo .pdf clicando aqui Declaradamente, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos priorizou a validação dos atos administrativos quando houver a presença de vícios sanáveis, de modo a evitar a repetição de procedimentos desnecessários, moldando a teoria das nulidades e concedendo nova modelagem ao princípio do formalismo moderado. Independentemente do pródigo intento […]
Parecer jurídico e o poder de decisão segundo a nova Lei de Licitações
Baixe o arquivo em .pdf clicando aqui Em outras oportunidades, por intermédio de textos publicados nesta coluna, discorremos, em três distintos artigos, sobre o parecer jurídico a que se refere o artigo 53 — e respectivos parágrafos —, bem assim o artigo 10, todos da Lei nº 14.133/2021. Sem qualquer pretensão terminativa, os referidos escritos, […]
Alteração na matriz de riscos e inflação: um fenômeno inevitável
Baixe o arquivo em .pdf clicando aqui Supostamente no intuito de mitigar a revisão dos contratos firmados com a Administração Pública, a Lei nº 14.133/2021 destinou um capítulo próprio a tratar sobre a alocação de riscos, distribuindo, entre contratante e contratado, os possíveis eventos a desequilibrar a relação contratual. Inquestionavelmente, trata-se de uma medida que […]