A FIXAÇÃO IRRISÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: QUAL O LIMITE DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR?
Baixe o arquivo pdf clicando aqui O ainda vigente Código de Processo Civil, de 1973, em seu art. 20, dispõe sobre a fixação de honorários advocatícios quando da prolação da sentença e, já no caput, há menção clara de que os honorários são devidos inclusive quando o advogado funcionar em causa própria. O citado dispositivo […]
A TERCEIRIZAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E A BURLA AO CONCURSO PÚBLICO
Notas sobre a recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho Já dizia Nelson Rodrigues que não há nada mais chato e enfadonho que explicar o óbvio. É com essa frase caricata que iniciamos nosso sucinto comentário sobre as práticas que – ainda – vêm sendo adotadas por algumas entidades da Administração Indireta Federal no tocante […]
TERCEIRIZAÇÃO DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E A BURLA AO CONCURSO PÚBLICO
Veja a opinião do advogado Guilherme Carvalho sobre julgado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu burla ao concurso público na prática reiterada de contratação de escritórios de advocacia. Notas sobre a recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho Já dizia Nelson Rodrigues que não há nada mais chato e enfadonho que explicar o […]
NOTA – A TERCEIRIZAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E A BURLA AO CONCURSO PÚBLICO
Baixe o arquivo pdf clicando aqui NOTAS SOBRE A RECENTE DECISÃO DO TST Já dizia Nelson Rodrigues que não há nada mais chato e enfadonho que explicar o óbvio. É com essa frase caricata que iniciamos nosso sucinto comentário sobre as práticas que – ainda – vêm sendo adotadas por algumas entidades da Administração indireta […]
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS – ALTERAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO – FATO PREVISÍVEL DE CONSEQUÊNCIA INCALCULÁVEL – EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – REAJUSTE – IMPOSSIBILIDADE – REVISÃO CONTRATUAL POSSIBILIDADE (INTELIGÊNCIA DO ART. 65, II, D, DA LEI Nº 8.666/93)
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Primeiramente, cumpre salientar que a análise do presente caso tem por fim, só e somente só, o parecer jurídico expedido pela assessoria jurídica da entidade, haja vista que o Detran/AP é uma autarquia estadual. Tal tema já foi demasiadamente debatido por este parecerista quan- do da emissão dos […]
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: é possível reduzir o valor da condenação?
O tema Improbidade Administrativa acarreta muitas discussões. As decisões tomadas nesses tipos de ações geram a impressão que são “padronizadas”. É mais fácil condenar, sem reticências, que abrir margem para uma maior ponderação. Foi com base nesses argumentos que o Escritório Guilherme Carvalho & Advogados Associados conseguiu obter êxito na redução da multa civil, enfocando […]
Empresa é absolvida de multa por não conseguir preencher cota de pessoas com deficiência
Confira a matéria na íntegra aqui O Escritório Guilherme Carvalho & Advogados Associados conduziu processo no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, que virou notícia no site do Tribunal.
AS EMPRESAS SÃO OBRIGADAS A CONTRATAR BENEFICIÁRIOS REABILITADOS OU PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA? VEJA O QUE DECIDIU A 2ª TURMA DO TST.
A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, prevê a obrigatoriedade de a empresa, que conte com mais de 100 (cem) empregados, preencher seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas. Pelos mais variados motivos, são significativas as dificuldades encontradas pelas empresas em preencher essas vagas. […]
Resenha do Processo nº RR – 0000505-97.2012.5.19.0007
Trata-se de ação anulatória promovida por empresa em face da União, pleiteando a anulação de auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e, consequentemente, a inexigibilidade de multa imposta por suposto descumprimento do art. 93 da Lei nº. 8.213/91, que prevê a necessidade de as empresas, que possuem mais de […]
Lançamento do livro A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA
O advogado Guilherme Carvalho promoveu o lançamento do seu livro A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA em duas capitais: Teresina (PI) e Brasília (DF). Ambos os eventos foram muito prestigiados.