Lançamento do livro A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA em Brasília
O evento em Brasília ocorreu na última quinta-feira, dia 13.11, e contou com a presença de vários profissionais do meio jurídico, além de alunos do professor Guilherme Carvalho. O evento ocorreu na Livraria Cultura do Shopping Iguatemi de Brasília. Confira.
Licitação – Contratação direta – Reforma de prédio público Emergência – Art. 24, inc. iv, da lei nº 8.666/1993 – Determinação judicial Possibilidade condicionada – Responsabilização dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial
Baixe o artigo em pdf clicando aqui I. RELATÓRIO O Secretário de Estado de Infraestrutura encaminha1 a esta Procuradoria processo para contratação direta – dispensa de licitação – art. 24, inc. IV, da Lei no 8.666/1993 – de empresa para reforma do Centro de Internação Provisória (CIP/FCRIA), no Município de Macapá/AP. A despesa foi orçada […]
ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE A PROVA DE CONCEITO: O CORRETO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Corriqueiramente, alguns editais de licitação dispõem, como requisito de habilitação, a chamada prova de conceito. Trata-se de medida custosa para a Administração Pública, eis que, nessa conformidade, antes da finalização do procedimento licitatório, há a invariável necessidade de conferência da adequação do objeto licitado com o instrumento convocatório. […]
AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E AS MARGENS DE PREFERÊNCIA: QUAL A VERDADEIRA VANTAGEM?
INTRODUÇÃO A Lei no 12.349/2010 modificou sumamente a Lei no 8.666/1993 (que trata das contratações públicas no Brasil), imbuindo, como fundamento da licitação, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, além de ter acrescido parágrafos ao seu art. 3o, de modo a introduzir no Brasil o que se pode entender por margem de preferência nas contratações […]
Palestra sobre o Controle de Preços de Obras Públicas no Âmbito da Administração Pública Federal
Primorosas palestras da Dra. Angélica Petian e Dr. Guilherme Luna, mediada pelo Dr. Amauri Saad, abordando o “Controle de Preços de Obras Públicas no Âmbito da Administração Pública Federal”. O evento foi organizado pelos professores Amauri Saad e Guilherme Carvalho.
Encontro sobre o Tribunal de Contas da União no Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP
Tivemos a oportunidade de realizar um grande encontro sobre o Tribunal de Contas da União no Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP. O professor Guilherme Carvalho fez a abertura do evento e apresentou os dois magníficos palestrantes que compuseram a mesa, professor Sérgio Ferraz e Ministro Bruno Dantas.
Seminário sobre Tribunais de Contas e Contratações Públicas no Instituto dos Advogados de São Paulo
O professor Guilherme Carvalho fará a abertura, amanhã, na sede do Instituto dos Advogados de São Paulo, do Seminário sobre Tribunais de Contas e Contratações Públicas. O evento debaterá os aspectos mais polêmicos que envolvem o tema.
A discricionariedade na contratação pública emergencial e a possível ocorrência de atos de improbidade administrativa
Baixe o arquivo pdf clicando aqui INTRODUÇÃO O tema improbidade administrativa é de in- quietante discussão doutrinária e jurisprudencial. E essas discussões não ocorrem por um acaso, eis que justificadas pela errônea interpretação que, por vezes, atribui-se ao instituto. Alarga-se, descomedidamente, o conceito de improbidade, como se a intenção do legislador constituinte originário fosse imputar […]
STJ E A INTERVENÇÃO JUDICIAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial 1377400, conceder efeito erga omnes à ação para fornecimento de fraldas descartáveis. O tema, decerto, é polêmico, eis que se trata de intervenção judicial nas políticas públicas. A decisão do Tribunal Superior confere um tratamento impositivo ao Poder Público. Todavia, afora o aspecto sociológico envolvido […]
TCU admite contratação por registro de preços de serviços de engenharia
O Tribunal de Contas da União – TCU, em recentíssimo julgado, entendeu ser possível a contratação, mediante registro de preços, de serviços de reforma de pouca relevância material e que consistam em atividades simples, típicas de intervenções isoladas, que possam ser objetivamente definidas conforme especificações usuais no mercado, e possuam natureza padronizável e pouco complexa. Trata-se, […]