O agente de contratação: crônicas de uma morte anunciada
Baixe o arquivo em .pdf clicando aqui Antes do advento da Lei nº 14.133/2021, a figura do agente de contratação era completamente desconhecida no contexto da contratação pública brasileira. Como toda inovação, sobretudo no mundo jurídico, há críticas e aclamações, as quais devem ser, pormenorizadamente, analisadas. Mas, de logo, o novo instituto já aparenta semelhanças […]
Empresas em recuperação e a Lei 14.133: um questionamento não solucionado
Baixe o arquivo em .pdf clicando aqui A Lei nº 8.666/1993 nada mencionou sobre recuperação judicial de empresas, e nem poderia, porque ao legislador não é deferido o papel de prever institutos jurídicos futuros que somente apareceram mais de dez anos após a edição da lei. Explicamos: a “antiga” Lei Geral de Licitações data de 1993, […]
Algumas ponderações sobre o leilão
Baixe o arquivo em .pdf clicando aqui Reproduzindo a norma prevista na Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 também previu o leilão como “modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance” (artigo 6º, XL). O critério de julgamento das propostas adotado […]
O Brasil e seus incontáveis ‘Fabianos’: Pouco lhe importa a direita, a esquerda, o liberalismo; ele é mais um, mas é mais um
Baixe o arquivo em .pdf clicando aqui Em “Vidas Secas”, romance regionalista da segunda fase modernista, Graciliano Ramos retrata, numa escrita que empresta emoção à obra, a peleja de uma família que luta incessantemente pela vida e, nas frequentes mudanças, intenta encontrar uma morada, talvez uma dignidade. Como principal personagem, Fabiano, homem rude, típico vaqueiro […]
Divulgação do edital de licitação e o jornal de “grande circulação”
Baixe o arquivo em .pdf clicando aqui Como procedimento de natureza jurídico-administrativa, aos atos da contratação pública, salvo raras exceções previstas expressamente em lei, deve ser garantida a máxima publicidade, conferindo maior transparência à rotina administrativa e, mais que isso, possibilitando ampla competitividade a possíveis licitantes. Por assim ser, tão logo finalizada a fase interna […]
Recursos e pedido de reconsideração: essenciais diferenças
Baixe o arquivo em .pdf clicando aqui Em franca aderência à garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição, em que se oportunizam às partes, seja em processos administrativos ou judiciais, amplos meios de defesa, possibilitando-lhes a utilização de um lenitivo recursal a ser desafiado na hipótese de a decisão ser prejudicial à parte contratada, a […]
A contratação direta emergencial e o controle externo
Baixe o arquivo em .pdf clicando aqui É pacífico na doutrina e na jurisprudência que o dever de licitar concretiza verdadeira política pública, seja pelo assento constitucional aderente ao tema, seja pela obediência a determinados princípios, que, por usuais à Administração Pública, galvanizam o exercício da função administrativa, notadamente o princípio da igualdade. Por tal […]
Alocação de riscos e revisão dos contratos: diálogo mais que competitivo
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Um dos pontos mais discutíveis nos contratos firmados com a Administração Pública está relacionado à repartição dos riscos, sobretudo quando a instabilidade do mercado impõe modificações nas cláusulas previamente firmadas. Nota-se, por parte do legislador, um contundente empenho quanto à mitigação dos riscos que podem comprometer a exequibilidade […]
Cláusulas exorbitantes: um mal desnecessário
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui As pujantes prerrogativas da Administração Pública, que concretizam e solidificam, segundo literatura clássica do Direito Administrativo, o denominado regime jurídico-administrativo, ecoam como reforço para salvaguarda do interesse público, cujo rótulo (e conteúdo), nas mais variadas vertentes, deságuam em um privilégio descomunal, criando, pragmaticamente, confusas barreiras aparentemente difíceis de […]