A importância dos programas de integridade nas contratações públicas
Baixe o arquivo em .pdf clicando aqui Adquirindo contornos cada vez mais robustos, o combate à corrupção acompanha a pauta da Administração Pública, bem assim da iniciativa privada, onde o mundo corporativo, em acelerado ritmo, galvaniza investimentos em programas de integridade, gestão de riscos e compliance, tendo por objetivo, dentre outros, a sua manutenção no ambiente […]
ESG vai além de uma simples retaguarda ou de um simplório dever de obediência
É cada vez mais frequente a menção à sigla ESG – Environment, Social and Governance -, terminologia oriunda da língua inglesa, que traduz uma constante preocupação com políticas ambientais, sociais e voltadas para um bom modelo de governança. No âmbito da iniciativa privada, empresas já deixaram de enfrentar ESG como política ativista e o inserem […]
Nulidade vs. irregularidade: prevalece a opinião do órgão de assessoramento?
Baixe o arquivo em .pdf clicando aqui No contexto da Lei nº 14.133/2021, a pronúncia da nulidade do processo licitatório é manifesta exceção, aplicando-se tão somente quando houver vício insanável. Teoricamente, sendo possível sanear o vício, obrigatoriamente a autoridade a quem compete homologar a licitação deverá determinar o retorno dos autos para o saneamento das […]
Acidente de trabalho e as formas de pensionamento a lume da proibição principiológica ao enriquecimento sem causa
No que se refere aos acidentes de trabalho, o ordenamento jurídico assegura indenizações por danos patrimoniais (emergentes e lucros cessantes) e compensações por extrapatrimoniais (moral, estético e existencial) aos trabalhadores ou seus dependentes, a depender do infortúnio. Dentre os riscos assumidos pelos empresários, designadamente os empregadores, inserem-se os acidentes de trabalho, os quais nem sempre […]
Licitação, improbidade administrativa e advocacia pública municipal
Baixe o arquivo em .pdf clicando aqui. Por Guilherme Carvalho e Fabíola Marquetti Sanches Rahim Significativa parte das ações por ato de improbidade administrativa decorre da prática de procedimentos realizados no decorrer dos processos de contratação pública. De tal modo, a interpretação pelo órgão de controle externo — invariavelmente, o Ministério Público, cuja competência para a propositura da […]
Honorários por equidade: até quando um dilema?
Nada obstante as vitórias já alcançadas, a luta contra o aviltamento dos honorários advocatícios continua árdua. Repercutiu, recentemente, o inconformismo do Ministro Herman Benjamin, Magistrado do Superior Tribunal de Justiça – STJ -, acerca da Tese alusiva ao Tema Repetitivo nº 1076, na qual foi definida a impossibilidade de os honorários advocatícios sucumbenciais serem arbitrados […]
Prorrogação do prazo de vigência da Lei 14.133/2021: suposta salvação
Baixe o aquivo em .pdf clicando aqui. Como de conhecimento comum, em 1º de abril de 2021 foi publicada a Lei nº 14.133/2021, usualmente denominada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, cuja aplicabilidade poderia ser imediata, muito embora, por outro lado, o legislador haja conferido um prazo de até dois anos para adaptação ao […]
A Lei nº 8.666/1993 poderá sobrevier a partir de 1º de abril?
Baixe o arquivo em .pdf clicando aqui. Em menos de um mês entrará em vigor a Lei nº 14.133/2021, revogando, por expressa disposição legal, todo o regime de contratação até então vigente, designadamente a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002), bem assim parte da legislação que dispõe […]
Normas gerais de licitação na Lei nº 14.133/2021: contenção indispensável
Baixe o arquivo .pdf clicando aqui Inquestionavelmente, a Lei nº 14.133/2021 é uma lei nacional. Nada obstante tal testemunho, é oportuno destacar que o conteúdo normativo dos dispositivos legais da referida lei são, em grande parte, normas gerais de licitação e contratação, devendo ser respeitados por todos os demais entes federativos e não apenas pela […]
Licitação e a prática dos atos em formato eletrônico
Baixe o arquivo em .pdf clicando aqui Assentindo ao modelo de Administração Pública 4.0, espalhada na conformidade da denominada 4ª Revolução Industrial, a qual é caracterizada, sumamente, pela incorporação de elementos digitais, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos buscou aperfeiçoar a prática dos atos licitatórios implementados ao longo do processo da licitação e, […]