Administração Indireta. Supervisão. Princípio do controle. Possibilidade condicionada às hipóteses legais. Tutela eminentemente jurídica da análise jurídica do Órgão Jurídico da entidade (inteligência do art. 2o, caput, c/c §1o da Lei Complementar Estadual no 006/94)
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Sumário: 1 Sinopse fática – 2 Fundamentação jurídica para o caso – 3 Conclusões e demais considerações 1 Sinopse fática O Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá (IAPEN) deflagrou procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Presencial, para a contratação de empresa especializada no fornecimento de alimentação […]
TERMO DE COOPERAÇÃO DE GESTÃO ASSOCIADA DO HOTEL ESCOLA BOSQUE NO ARQUIPÉLAGO DO BAILIQUE
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Parecer nº 718/2011 NCA-PGE/AP Processo nº 51.000.012/2008 CONVÊNIO ADMINISTRATIVO (TERMO DE COOPERAÇÃO DE GESTÃO ASSOCIADA). DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DO CONVÊNIO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – MODALIDADE CONCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE USO […]
CRITÉRIO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO CONFLITOS DE LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO – DECRETO (N) – EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ – DECRETO ESTADUAL DO GOVERNADOR DO ESTADO PREPONDERÂNCIA – MANUTENÇÃO DO PACTO FEDERATIVO AUTO-ORGANIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO PRÓPRIAS DOS ESTADOS
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui O ilustríssimo Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Amapá, Tenente-Coronel Luiz Carlos dos Santos Pinheiro, por delegação do Coronel Marcos Vasconcelos da Cruz, Co- mandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, solicitou dessa Procuradoria do Estado PGE parecer técnico sobre a aplicabilidade do […]
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PARA A ÁREA HOSPITALAR
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Parecer nº 514/2011 NCA-PGE/AP Processo nº 2011/11335 LICITAÇÃO. DISPENSA (ART. 24, INC. IV). CONTRATO EMERGENCIAL. POSSIBILIDADE CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AFERIÇÃO PELO GESTOR. O Secretário Adjunto de Saúde do Estado solicitou1 desta Procuradoria parecer técnico-jurídico acerca da contratação de empresa especializada no ramo de […]
A responsabilidade civil do Estado e o princípio da confiança legítima
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Resumo A quebra da proteção da confiança, legitimamente depositada pelo administrado, em atos oriundos da administração pública, os quais são, inadvertidamente, modificados, causa instabilidade no sistema jurídico, ferindo os princípios da segurança jurídica, confiança legítima e boafé subjetiva, e ocasiona, para o Estado, o dever de responder por […]
CRITÉRIO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO – CONFLITOS DE LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO – DECRETO (N) – EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ – DECRETO ESTADUAL DO GOVERNADOR DO ESTADO – PREPONDERÂNCIA – MANUTENÇÃO DO PACTO FEDERATIVO – AUTO-ORGANIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO PRÓPRIA DOS ESTADOS
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui PARECER Nº XXXX/2010 NCA-PGE/AP O ilustríssimo Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Amapá, Tenente Coronel Luiz Carlos dos Santos Pinheiro, por delegação do Coronel Marcos Vasconcelos da Cruz, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, solicitou desta Procuradoria do Estado (PGE) parecer técnico sobre […]
LICITAÇÃO – AUSÊNCIA – TERMO DE TRANSIGÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – CARÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Processo nº 2010/37796 A ilustríssima Secretária de Saúde do Estado do Amapá solicitou1 da Procuradoria-Geral do Estado parecer técnico sobre a possibilidade de formalização de termo de transigência a ser firmado com a Empresa Machado e Nunes Ltda. – ME, referente a serviços de manutenção de equipamentos hospitalares […]
Contratação de empresa especializada em fornecimento de passagens aéreas, terrestres e fluviais – Parecer no 400/2011 NCAPGE/AP
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Sumário: I Breve escorço fático – II Fundamentação jurídica para o caso – 1 Natureza jurídica e classificação dos pareceres – 1.1 Conceituação e natureza jurídica – 1.2 Classificação – 2 Precisamente o caso sob enfoque – III Conclusões e demais considerações Licitação. Finalização. Ausência de parecer prévio […]
PARECER – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS APÓS ENCERRAMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui “Embora não tenha sido possível a prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços, houve, inquestionavelmente, a prestação do serviço acordado, conforme declaração da chefe do Núcleo Setorial de Planejamento da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá.” PARECER Nº 001/2011 – CCPJ-PGE/AP PROCESSO Nº 2010/32460 – INFORMAÇÃO […]
LICITAÇÃO – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – PRÉVIA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA – DESNECESSIDADE – NÃO OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO PELO LICITANTE SELECIONADO
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Sistema de Registro de Preços para aquisição de medicamentos básicos da assistência farmacêutica C AF-I, para a rede de saúde pública do Amapá. A ilustríssima (…), empós parecer anterior dessa Procuradoria Geral do Estado,1 que oca- sionou a manifestação, em discordância com o parecer, da Comissão Permanente de […]