CONVÊNIO ADMINISTRATIVO (TERMO DE COOPERAÇÃO DE GESTÃO ASSOCIADA) DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DO CONVÊNIO – POSSIBILIDADE DE RESCISÃO NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – MODALIDADE CONCORRÊNCIA – CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Processo nº 51.000.012/2008 Interessada: Secretaria de Turismo do Estado Trata-se de convênio firmado entre o Estado do Amapá, de um lado, e a Cooperativa de Negó- cios e Consultoria Turística – Conectur, de outro, para gestão associada do Hotel-Escola Bosque do Arquipélago do Bailique. A Secretária de Es- […]
Aquisição de veículos tipo passeio para atender a interesse da Secretaria
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Sumário: I Prelúdio fático – II Fundamentação jurídica – III Considerações finais LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ANÁLISE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE ESTRITAMENTE CONDICIONADA À REPARAÇÃO DOS VÍCIOS. Tratase de procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico realizado pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado do […]
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EMPRESAS E A ADMINISTRAÇÃO ESTRATÉGICA DOS NEGÓCIOS
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui POR GUILHERME CARVALHO E SOUSA E ADRIANO COLODETTE MACHADO As decisões empresariais geralmente são tomadas em ambiente de incertezas, não havendo proteção total contra os riscos inerentes às atividades do empre- sário. A escassez de crédito e a retração da eco- nomia têm colocado o desempenho das empresas […]
LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO – ANÁLISE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE ESTRITAMENTE CONDICIONADA À REPARAÇÃO DOS VÍCIOS
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Parecer no 1157/2011 NCA-PGE/AP Processo no 28820.000.506/11 LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO – ANÁLISE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE ESTRITAMENTE CONDICIONADA À REPARAÇÃO DOS VÍCIOS. Trata-se de procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico realizado pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado do Amapá, que visa […]
LICITAÇÃO – FINALIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE PARECER PRÉVIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – ANULAÇÃO DE TODO O PROCEDIMENTO – TOTAL INVALIDADE – EXISTÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL QUE OBRIGA A MANIFESTAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA ESTADUAL
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Em pós aviamento de recurso administrativo por parte de uma das licitantes, o Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural solicitou desta Procuradoria Geral do Estado parecer técnico-jurídico sobre a procedência do recurso inter- posto. Em resposta a ofício1 da Secretaria de Esta- do, junto ao qual vieram todos […]
Licitação. Finalização. Ausência de parecer prévio da Procuradoria Geral do Estado. Anulação de todo o procedimento. Total invalidade. Existência de Decreto Estadual que obriga a manifestação da Advocacia Pública Estadual
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Sumário: I Breve escorço fático – II Fundamentação jurídica para o caso – III Conclusões e demais considerações Empós aviamento de recurso administrativo por parte de uma das licitantes, o Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural solicitou dessa ProcuradoriaGeral do Estado parecer técnicojurídico sobre a procedência do recurso […]
PARECER – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXAMINADOR DE TRÂNSITO E O EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui “Há, na contratação de examinador de trânsito pelo DETRAN, necessidade temporária excepcional? A resposta é simples e carece de maiores fundamentações: claro que não!” Parecer nº 391/2010 – CCPJ-PGE/AP Contratação temporária – examinador de Trânsito – DETRAN – impossibilidade – Ausência de previsão legal – não […]
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS – RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Parecer no 755/2011 NCA-PGE/AP Processo no 28750.000.153/2011 LICITAÇÃO. FINALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARECER PRÉVIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. ANULAÇÃO DE TODO O PROCEDIMENTO. TOTAL INVALIDADE. EXISTÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL QUE OBRIGA A MANIFESTAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA ESTADUAL. Empós aviamento de recurso administrativo por parte de uma das licitantes, […]
RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO NO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui PARECER No 891/2011 NCA-PGE/AP Processo no 2011/70498 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. SUPERVISÃO. PRINCÍPIO DO CONTROLE. POSSIBILIDADE CONDICIONADA ÀS HIPÓTESES LEGAIS. TUTELA EMINENTEMENTE JURÍDICA DA ANÁLISE JURÍDICA DO ÓRGÃO JURÍDICO DA ENTIDADE (INTELIGÊNCIA DO ART. 2o, CAPUT C/C § 1o DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL No 006/94). SINOPSE FÁTICA O Instituto de […]
A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS CIDADES PARA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO MUNICIPAL: A CRIAÇÃO DO PLANO DIRETOR
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui INTRODUÇÃO O presente artigo terá por propósito demons- trar o instituto da gestão democrática das cida- des, previsto na Lei nº 10.257, de 2001, denomi- nado de Estatuto da Cidade, como instrumento de concretização de políticas públicas. Preten- de-se comprovar que somente com a participa- ção ativa da […]