CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS – ALTERAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO – FATO PREVISÍVEL DE CONSEQUÊNCIA INCALCULÁVEL – EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – REAJUSTE – IMPOSSIBILIDADE – REVISÃO CONTRATUAL POSSIBILIDADE (INTELIGÊNCIA DO ART. 65, II, D, DA LEI Nº 8.666/93)
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Primeiramente, cumpre salientar que a análise do presente caso tem por fim, só e somente só, o parecer jurídico expedido pela assessoria jurídica da entidade, haja vista que o Detran/AP é uma autarquia estadual. Tal tema já foi dema- siadamente debatido por este parecerista quan- do da emissão […]
LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO – REANÁLISE DA FASE INTERNA DO CERTAME – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Parecer no 211/2012 NCA-PGE/AP Processo no 28580.001/2012 – SEJUSP Interessado: Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública Objeto: Processo licitatório para contratação de empresa especializada no fornecimento de passagem aérea para o exercício de 2012. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. REANÁLISE DA FASE INTERNA DO CERTAME. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO […]
Análise de equilíbrio econômico financeiro de contrato administrativo
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Sumário: 1 Relatório – 2 Fundamentação Jurídica – 3 Conclusão Contrato administrativo de prestação de serviços. Requerimento administrativo com pedido de reajuste de preços. Alteração do valor do salário mínimo. Fato previsível de consequência incalculável. Equilíbrio econômicofinanceiro. Reajuste – impossibilidade. Revisão contratual – Possibilidade (Inteligência do art. 65, […]
LICITAÇÃO – RECURSO FEDERAL – INSTITUIÇÃO FEDERAL – PUBLICAÇÃO NO DOU – NECESSIDADE – AVALIAÇÃO DE CADA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA AVERIGUAÇÃO DE ANULAÇÃO
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Parecer no 190/2012 NCA-PGE/AP Processo no 2012/17668 LICITAÇÃO. RECURSO FEDERAL. INSTITUIÇÃO FEDERAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. NECESSIDADE. AVALIAÇÃO DE CADA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA AVERIGUAÇÃO DE ANULAÇÃO. RELATÓRIO O Secretário de Estado da Infraestrutura solicitou,1 desta Procuradoria do Estado, parecer jurídico acerca de necessidade de publicação, no […]
LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO – ANÁLISE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE ESTRITAMENTE CONDICIONADA À REPARAÇÃO DOS VÍCIOS
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Trata-se de procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico realizado pela Secretaria Justiça e Segurança Pública do Estado do Ama- pá, que visa à aquisição de 4 (quatro) veículos tipo passeio para atender a interesse da Secreta- ria. Por força do Decreto estadual nº 3.999/10, os autos vieram a […]
Relação de obras com recursos do BNDES
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Sumário: 1 Relatório – 2 Fundamentação – 3 Algumas possíveis conclusões Licitação. Recurso federal. Instituição federal. Publicação no Diário Oficial da União. Necessidade. Avaliação de cada procedimento licitatório para averiguação de anulação. 1 Relatório O Secretário de Estado da Infraestrutura solicitou,1 dessa Procuradoria do Estado, parecer jurídico acerca […]
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SUPERVISÃO – PRINCÍPIO DO CONTROLE POSSIBILIDADE CONDICIONADA ÀS HIPÓTESES LEGAIS – TUTELA EMINENTEMENTE JURÍDICA DA ANÁLISE JURÍDICA DO ÓRGÃO JURÍDICO DA ENTIDADE (INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, CAPUT, C/C § 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 006/94)
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Parecer nº 891/2011 NCA-PGE/AP Processo nº 2011/70498 Interessado: (…) SINOPSE FÁTICA O Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá – Iapen deflagrou procedi- mento licitatório, sob a modalidade Pregão Pre- sencial, para a contratação de empresa especiali- zada no fornecimento de alimentação preparada. Inicialmente, importa salientar que […]
Licitação. Pregão eletrônico. Reanálise da fase interna do certame. Necessidade de retificação do edital
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Sumário: A recuperação de empresas e a participação em licitações e contratos – A síntese possível e necessária Inicialmente, cumpre mencionar que o presente processo já fora objeto de análise nesta Procuradoria em outra oportunidade, quando da emissão do Parecer no 131/2012, da lavra deste mesmo procurador (devidamente […]
A liberdade de contratar para a administração pública: a autonomia da vontade no contrato administrativo
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Resumo: A autonomia da vontade pode ser considerada um dos elementos do contrato, mas, nem sempre, foi vista como condição necessária para sua existência e nem seu elemento central. O contrato administrativo, precedido de um procedimento prévio de escolha do contratante particular, possui características próprias que o diferencia […]
GRUPO DE DIREITO EMPRESARIAL – FEDERAÇÃO PÓS-GRADUADOS EM DIREITO
O professor Guilherme Carvalho apresentou trabalho perante a Federação Nacional dos Pós-Graduados em Direito – FEPODI, ocorrido nos dias 10 e 11 de maio de 2012, atuando em dois Grupos de Trabalho e apresentando os seguintes temas: GRUPO DE DIREITO EMPRESARIAL: A POSSIBILIDADE DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARTICIPAREM DE LICITAÇÃO GRUPO DE DIREITO ADMINISTRATIVO: […]