CONVÊNIO ESTADO E FUNDAÇÃO PRIVADA – NATUREZA JURÍDICA E POSSIBILIDADE
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Parecer no 121/2013 NCA-PGE/AP Processo no 51.000.111/2009 CONVÊNIO – ESTADO DO AMAPÁ E FUNDAÇÃO MARCO ZERO. ANÁLISE. NATUREZA JURÍDICA – CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEVER DE LICITAR. IMPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. RELATÓRIO O Secretário de Turismo do Estado do Amapá encaminha a esta Procuradoria pedido […]
QUANTO À LIMITAÇÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Introdução. 2. Serviço público: problemática na definição do conceito. 3. Classificação dos serviços públicos e incidência do código de defesa do consumidor. 4. O papel das agências reguladoras. 5. O comportamento jurisprudencial. 6. Considerações finais. Referências. INTRODUÇÃO Atualmente, é praticamente inegável a inci- dência da legislação consumerista […]
Contratação direta em face de emergência
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui “O que se entende por contratação direta em face de emergência? Faz-se possível a utilização do art. 24, IV, em se tratando de obras públicas? Como aferir se o preço praticado pela empresa que se pretende ver contratada é condizente com os preços de mercado?” Parecer nº 158/2013 […]
Parecer – Contrato de Prestação de serviços e sua Prorrogação – Realização de Pesquisa de Preço
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui “Pleiteia-se a prorrogação antes de o contrato estar vencido; contudo, a deflagração do procedimento de prorrogação foi tardia, não havendo tempo hábil, sequer, para reparação de diligências, carecendo, portanto, de uma atitude enérgica por parte do responsável legal, de modo a possibilitar o normal prosseguimento dos processos, sem […]
MANDADO DE SEGURANÇA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Parecer no 826/2012 NCA-PGE/AP Processo no 2012/65021 Interessado: Polícia Militar do Estado do Amapá – Comando Geral Objeto: consulta sobre procedimentos licitatórios LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SUSPENSÃO – DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO: POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL EXISTENTE. POSSIBILIDADE DE NOVA CONTRATAÇÃO DIRETA. RELATÓRIO O Comandante […]
EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A PARTICIPAÇÃO EM CERTAME LICITATÓRIO
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Existe grande celeuma quanto à possibilidade de empresas em recuperação judicial participarem de licitação. Apesar de não haver vedação legal expressa para tanto, a Lei de Licitações (no 8.666/93) não trata especificamente a questão, uma vez que anterior à nova Lei de Falências e Recupe- ração de Empresas […]
Parecer – Licitação – revogação de pregão eletrônico – contratação emergencial existente
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui “A contratação emergencial vincula-se à existência de alguns requisitos: situação emergencial ou calamitosa que não possa ser imputada à desídia do administrador; urgência de atendimento; e risco da ocorrência de sérios danos a pessoas ou bens. A situação emergencial, segundo consta dos autos, é a urgência na contratação […]
Professor Guilherme Carvalho ministra palestra sobre licitação na Espanha
O advogado Guilherme Carvalho ministrou, nas Universidades de Salamanca e Valência, na Espanha, palestra sobre contratação pública. Abordou-se o tema margem de preferência sobre produtos nacionais. A primeira palestra ocorreu no Centro de Estudios Brasileños, da Universidad D Salamanca (Campus de Excelencia Internacional), nos dias 19 e 20 de novembro. Posteriormente, nos dias 22 e […]
Parecer – Contrato administrativo de prestação de serviços – Análise de equilíbrio econômico-financeiro
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Parecer nº 275/2012 NCA-PGE/AP Processo nº 2012.18576 Origem: Departamento Estadual de Trânsito do Amapá Interessado: LUNIC Ltda. EPP. Objeto: Análise de equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo Contrato administrativo de prestação de serviços – Requerimento administrativo com pedido de reajuste de preços – Alteração do valor do salário-mínimo […]
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS – ALTERAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO – FATO PREVISÍVEL DE CONSEQUÊNCIA INCALCULÁVEL – EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – REAJUSTE – IMPOSSIBILIDADE – REVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui PARECER No 275/2012 NCA-PGE/AP Processo no 2012.18576 CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS. ALTERAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. FATO PREVISÍVEL DE CONSEQUÊNCIA INCALCULÁVEL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REAJUSTE – IMPOSSIBILIDADE – REVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE (INTELIGÊNCIA DO ART. 65, INC. II, […]