Aquisição de ferramenta específica em Termo de Referência próprio, denominada “Plataforma eletrônica para compra de equipamentos, insumos e suprimentos”
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Sumário: 1 Breve escorço fático – 2 Fundamentação jurídica para o caso – 3 Conclusões e demais considerações Licitação. Inexigibilidade. Possibilidade condicionada ao atendimento dos requisitos legais. O Secretário Adjunto de Saúde do Estado solicitou1 dessa Procuradoria parecer técnicojurídico acerca da aquisição de ferramenta específica denominada “Plataforma eletrônica […]
A CRIAÇÃO DO PLANO DIRETOR
O professor Guilherme Carvalho proferiu palestra no Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito – CONPEDI, ocorrido em Belo Horizonte, no dia 23 de junho de 2011, apresentando o tema: A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS CIDADES PARA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO MUNICIPAL: A CRIAÇÃO DO PLANO DIRETOR.
A Razoabilidade como Critério de Controle de Políticas Públicas pelo Poder Judiciário
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Atualmente, em que pese posicionamentos em sentido contrário, é praticamente inquestionável a possibilidade de o Poder Judiciário adentrar, em certas hipóteses, no controle do ato administrativo. Quando se trata do controle de políticas públicas, o problema merece atenção redobrada, na medida em que várias vertentes devem ser analisadas […]
PARECER – ACORDO EXTRAJUDICIAL COM A FAZENDA E O INTERESSE PÚBLICO
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui “O princípio da indisponibilidade do interesse público não afasta a possibilidade de acordo com a Fazenda Pública, desde que existentes razões suficientes que sustentem a sua efetivação.” Parecer nº 004/2011 – CCPJ-PGE-AP Protocolo nº 2010/60698 Procedência: Procuradoria-Geral do Estado – PGE-AP Interessado: Rodrigo da Silva Utzig EMENTA […]
Contrato administrativo. Serviços de execução contínua. Prorrogação. Possibilidade. Atendimento das exigências legais (art. 57, II, Lei no 8.666/93). Vantagens para a Administração
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Sumário: I Breve escorço fático – II Fundamentação jurídica – III Síntese conclusiva O Ilustríssimo Secretário de Saúde do Estado do Amapá, empós memorando interno do Chefe da Unidade de Convênios e Contratos,1 solicitou 2 manifestação (parecer técnicojurídico) dessa Procuradoria Geral do Estado acerca do prazo de vigência […]
Sistema de Registro de Preços para aquisição de medicamentos básicos da assistência farmacêutica CAFI, para a Rede Saúde Pública do Amapá
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Sumário: I Breve escorço fático – II Fundamentação jurídica – III Síntese conclusiva Licitação. Sistema de Registro de Preços. Prévia disponibilidade orçamentária. Desnecessidade. Não obrigatoriedade de contratação pela administração pública. Mera expectativa de direito pelo licitante selecionado. A Ilustríssima Secretária de Saúde do Estado do Amapá, empós parecer […]
Quanto à insuficiência do direito para correta averiguação de políticas públicas: interdependência com outras disciplinas e limitações ao controle exercido pelo Poder Judiciário
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui Resumo: O presente trabalho tem por fim demonstrar a insuficiência do Direito para a resolução dos casos envolvendo temas relacionados às políticas públicas levados ao Judiciário. Demonstrar-se-á que a Ciência Jurídica não é capaz de, isoladamente, sem o auxílio de outros ramos do conhecimento, solucionar todas as questões […]
SERVIDOR PÚBLICO E OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REQUERIMENTO PARA ANULAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui ARECER Nº /2010 CCPJ-PGE/AP – Servidor público – Descontos em folha de pagamento – Requerimento para anulação da consignação pela Administração – Impossibilidade – Incompetência da Administração Pública para a realização do ato. O Ilustríssimo Assessor Técnico do Gabinete da Secretaria de Administração do Estado do Amapá SEAD […]
QUANTO À LIMITAÇÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS SERVIÇOS PÚBLICOS
O professor Guilherme Carvalho proferiu palestra no Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito – CONPEDI, ocorrido em Florianópolis, no dia 15 de outubro de 2010, apresentando o tema: QUANTO À LIMITAÇÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
Mandado de Segurança – Contra decisão interlocutória na Justiça do Trabalho
Baixe o arquivo em pdf clicando aqui A peça a seguir trata-se de mandado de segurança contra uma decisão interlocutória na Justiça do Trabalho, âmbito no qual as decisões inter- locutórias não são recorríveis de imediato, por isso a utilização do writ. O processo já estava em fase de execução, e o juiz, por mero […]