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Da negação à ousadia: o WhatsApp como ferramenta válida nas licitações públicas

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Quando tratamos de modernidade na Administração Pública, o tema, quando não nos assusta, nos afugenta ou cria problemas, nem sempre fáceis de solucionar. O que pode ser visto como melhoria nem sempre é assim encarado pelo controlador externo. Por tais razões, o administrador público, se ausente lei autorizativa, opta pela negativa, porque, enfim, a negativa é uma opção mais segura que ousadia.

E, portanto, perceba-se a corda bamba equilibrista em que se encontra o gestor público, pois, à medida que se lhe impõe uma eficiência requerida e protagonizada no texto constitucional, igualmente lhe submetem um arcabouço legislativo vetusto e anoso, daqueles que, em matéria de contratação pública, requisitam a publicação de instrumentos convocatórios em jornais de grande circulação (art. 21, inciso III, da Lei nº 8.666/93).

Urge, portanto, que a ousadia administrativa não seja tão apenas a sombra de um promissor ideal que se intente alcançar; mais que isso, o arrojo na eficiência e gestão administrativas é medida de sobrevivência, tudo no ímpeto de manter intactos os melhores desígnios administrativos, que, na prática, convolam-se ao interesse dos administrados.

Por isso, tudo que é novo, maiormente na área de tecnologia, deve ser visto com bons olhos, sob nova mirada, desnudando a rigidez interpretativa amiúde ineficiente. Logo, em tempos de comunicação rápida e fugaz, a retratação da conversa, via aplicativo WhatsApp, soa não só como uma prospecção, mas como uma verdadeira alternativa, lídima e concreta na busca de uma melhoria na prestação do serviço público e, por que não, dos engenhosos processos de contratação pública.

Nessa toada, merece destaque que a Prefeitura Municipal de Lagoa Dourada, no Estado de Minas Gerais, desde o Pregão Presencial nº 40/2020, Edital nº 51/2020, instaurado para o “registro de preços para Aquisição de Artefatos de Concreto de tipo (Pisos, Blocos, Canaletas Tubos e Placas de Muro) para as atividades do Setor de Obras do Município de Lagoa Dourada”, com fundamento no Decreto-Emergencial Municipal nº 03, de 25 de março de 2020, tem previsto que as sessões públicas dos certames irão acontecer com a utilização dos recursos do WhatsApp 1 .

O Decreto-Emergencial citado, dispondo sobre os procedimentos para a realização das licitações no período de estado de emergência internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), indica, em especial:

a) Os Decretos Emergenciais nº 01/2020 e nº 02/2020 proíbem a realização de eventos oficiais que impliquem aglomeração de pessoas.

b) Os certames ainda acontecem de forma presencial, em razão da instabilidade da internet que é acometida no período de isolamento social.

c) A realização das sessões públicas de licitações será mantida, adotando-se o uso de recursos de tecnologia da informação, com a utilização de recursos de videoconferência ou utilização de aplicativos de mensagens instantâneas.

d) Os licitantes interessados em participar dos certames deverão encaminhar, via correio, os documentos de credenciamento, habilitação e proposta, informando à Administração, por telefone ou por e-mail, com prazo de antecedência de até 24 horas antes da data marcada para a realização da sessão.

e) Possibilita o uso de aplicativos de mensagens instantâneas.

f) Já indicando o uso do WhatsApp, determina que o licitante deverá informar seu número de telefone para cadastramento em grupo a ser criado, que terá como participantes todos os licitantes, o pregoeiro e membros da equipe de apoio e/ou CPL.

g) Na hipótese de pregão, quando da etapa de lances, os membros da equipe de apoio, em tempo real, registrarão os lances verbais formulados pelos licitantes para o devido registro no sistema informatizado do Município.

h) Após a abertura dos envelopes de habilitação dos licitantes vencedores, os mesmos, juntamente com as propostas, serão disponibilizados digitalmente aos participantes para análise e interposição de eventuais recursos.

i) Determina, por fim, a aceleração dos procedimentos para a implantação do pregão eletrônico.

Questionado, Renato Fenilli, Secretário-Adjunto de Gestão do Ministério da Economia 2 , disse que o WhatsApp não parece ser ambiente transacional que cumpra requisitos para a realização da sessão pública:

A autenticidade de quem dá o lance pode restar comprometida. Há funcionalidade tais como apagar mensagens. Poderia alguém apagar um lance? Não fica claro como gerenciar isso. Cria-se um hibridismo aqui. Um pregão presencial com subsídios de recursos de TIC? Ou seria um pregão semieletrônico com modo de disputa distinto dos previstos no Decreto nº 10.024/19?

Assim, a questão que se coloca é saber se o WhatsApp é uma ferramenta adequada para a realização de processo licitatório. Vejamos, portanto – e desde já antecipando a resposta – que sim; não só adequada como producente. Neste sentido, destaque-se que o §1º do art. 2º da Lei nº 10.520/02 indica que o pregão poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

Entendendo-se tecnologia da informação como “todo e qualquer dispositivo que tenha capacidade para tratar dados e ou informações tanto de forma sistêmica como esporádica, que esteja aplicado no produto que esteja aplicado no processo”3 , pode-se afirmar ser o WhatsApp uma das ferramentas inseridas dentre as novas tecnologias de informação e comunicação (TICs)4.

Com respaldo no determinado pela Lei nº 10.520/2002, desde que haja expressa regulamentação do uso do WhatsApp por parte do ente público, bem como do procedimento a ser adotado no curso da fase externa, não há dúvida sobre a validade do uso do aplicativo para a realização do procedimento licitatório. Nos certames disciplinados pela Lei nº 8.666/93, o problema que se coloca é a falta de referência legal ao uso de ferramentas tecnológicas na condução do certame, o que, em princípio, impede o uso desse aplicativo, mesmo que se estivesse a tratar de uma modalidade simples como é o convite.

Sob a ótica dos princípios da eficiência e da economicidade, a solução pela utilização do WhatsApp pode ser uma resposta para a realização dos procedimentos não eletrônicos, sem descurar dos cuidados atinentes à realização de reuniões que impliquem em possibilidade de disseminação do COVID-19.

Ademais, importante que seja garantido o amplo acesso dos documentos e das propostas por todos os licitantes, possibilitando que tenham tempo hábil de análise e interposição de recursos.

Em complemento, desde que o Pregoeiro ou a Comissão de Licitação, como condutores do processo de contratação, se atentem para a observância plena do princípio da publicidade, em todos os atos praticados no curso do certame, não há impedimento na adoção do WhatsApp como ferramenta para a realização de procedimentos licitatórios.

Como visto, tem-se que parabenizar o gestor público que, nestes tempos de pandemia, busca uma solução inovadora para manter a continuidade de suas atividades públicas. Se o uso da ferramenta WhatsApp possibilita uma garantia de ampla participação, transparência e garante a concretização de uma contratação pública, deve-se ressaltar e garantir seu uso.

É chegada a hora de avançar para uma Administração Pública 4.0, onde o novo seja visto como melhor ferramenta e não como um desconhecido, que tenda a promover disfunções administrativas; na prática, de disfunções burocráticas o Brasil já tem bons e exaustivos exemplos. Que a rapidez na comunicação de dados suplante o imaginário e avance rumo a resultados visualizáveis: economicidade em rede!

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1. Disponível em: <https://sollicita.com.br/Noticia/?p_idNoticia=16384&n=prefeitura-propõe-realização-de-pregão-com-whatsapp>. Acesso em: 24 jun 2020.

2. Disponível em: <https://sollicita.com.br/Noticia/?p_idNoticia=16384&n=prefeitura-propõe-realização-de-pregão-com-whatsapp>. Acesso em: 24 jun 2020.

3. ALCANTARA, Daniel. A importância da tecnologia da informação no auxílio à Administração. Disponível em: <https://monografias.brasilescola.uol.com.br/computacao/a-importancia-tecnologia-informacao-no-auxilio-administracao.htm>. Acesso em: 24 jun 2020.

4. Macedo, V., Dantas, D. C., Guedes, R. D., & Cavalcanti, M. do C. B. (2018). O uso do aplicativo Whatsapp nas práticas de gestão do conhecimento: o caso de uma comunidade virtual informal de profissionais na área de tecnologia. Perspectivas Em Gestão & Conhecimento, 8(Esp.), 135-150. Disponível em: <https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/pgc/article/view/42241>. Acesso em: 24 jun 2020.

 

Christianne de Carvalho Stroppa – Doutora e Mestre em Direito pela PUC-SP; Professora de Direito Administrativo da PUC-SP; Assessora de Controle Externo no Tribunal de Contas do Município de São Paulo; Advogada especialista em Licitações e Contratos Administrativos

Guilherme Carvalho e Sousa – Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP; Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB; Ex-Procurador do Estado do Amapá; Advogado do Escritório Guilherme Carvalho & Advogados Associados; Bacharel em Direito e em Administração; Membro do Conselho Editorial dos periódicos SLC – Solução em Licitações e Contratos e SAM – Solução em Direito Administrativo e Municipal, ambos editados pela SGP – Soluções em Gestão Pública

 

Cuidado: tentativa de golpe

Prezados, vimos, por meio deste, comunicar que nossa logomarca está sendo ilegalmente utilizada por terceiros em tentativas de golpe, veiculadas por pelo menos dois números com DDD de São Paulo: (11) 9142-90171 e (11) 3042-5622. Portanto, não forneçam dados, tampouco realizem pagamentos a título de “recolhimento” para “recebimento de alvarás”. Trata-se de óbvia tentativa de fraude/estelionato. Fomos informados hoje (04/05/2022) sobre os fatos pelo Ministério Público/SP e já estamos tomando todas as medidas cabíveis.

 

Guilherme Carvalho & Advogados Associados