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O Direito Privado na Administração Pública: Necessidade de utilização e reserva constitucional do Direito Administrativo à luz do ordenamento jurídico Brasileiro

A utilização do Direito Privado pela Administração Pública tem sido cada vez mais frequente, o que se dá, ordinariamente, em busca da eficiência administrativa, bem como diante do imperativo de satisfação das necessidades públicas de forma mais célere. Trata-se, contudo, de um tema espinhoso ao Direito Administrativo e, ao mesmo tempo, polêmico, haja vista que não existe uma linha clara quanto à correta utilização de institutos de caráter privado pela Administração Pública.

O livro partiu do pressuposto de que se faz possível – e necessária – a utilização de normas e institutos típicos do Direito Privado para o desempenho da função administrativa, mas, aliada a essa necessidade, faz ressalvas quanto à forma e aos limites de utilização, com base em uma reserva constitucional do Direito Administrativo.

O objetivo das ideias aqui tratadas é discutir os meios de que se pode valer a Administração Pública para o uso de normas de caráter privado, bem assim como essas normas são incorporadas à prática administrativa, com olhares sempre voltados ao melhor desempenho da função administrativa e dos princípios irradiantes a essa função estabelecidos na Constituição Federal de 198

Cuidado: tentativa de golpe

Prezados, vimos, por meio deste, comunicar que nossa logomarca está sendo ilegalmente utilizada por terceiros em tentativas de golpe, veiculadas por pelo menos dois números com DDD de São Paulo: (11) 9142-90171 e (11) 3042-5622. Portanto, não forneçam dados, tampouco realizem pagamentos a título de “recolhimento” para “recebimento de alvarás”. Trata-se de óbvia tentativa de fraude/estelionato. Fomos informados hoje (04/05/2022) sobre os fatos pelo Ministério Público/SP e já estamos tomando todas as medidas cabíveis.

 

Guilherme Carvalho & Advogados Associados