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STJ E A INTERVENÇÃO JUDICIAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial 1377400, conceder efeito erga omnes à ação para fornecimento de fraldas descartáveis. O tema, decerto, é polêmico, eis que se trata de intervenção judicial nas políticas públicas.

A decisão do Tribunal Superior confere um tratamento impositivo ao Poder Público. Todavia, afora o aspecto sociológico envolvido no debate, há de se atentar para os limites de tal intervenção. Sobre o tema, já tivemos a oportunidade de escrever em outras oportunidades.