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STJ E A INTERVENÇÃO JUDICIAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial 1377400, conceder efeito erga omnes à ação para fornecimento de fraldas descartáveis. O tema, decerto, é polêmico, eis que se trata de intervenção judicial nas políticas públicas.

A decisão do Tribunal Superior confere um tratamento impositivo ao Poder Público. Todavia, afora o aspecto sociológico envolvido no debate, há de se atentar para os limites de tal intervenção. Sobre o tema, já tivemos a oportunidade de escrever em outras oportunidades. 

Cuidado: tentativa de golpe

Prezados, vimos, por meio deste, comunicar que nossa logomarca está sendo ilegalmente utilizada por terceiros em tentativas de golpe, veiculadas por pelo menos dois números com DDD de São Paulo: (11) 9142-90171 e (11) 3042-5622. Portanto, não forneçam dados, tampouco realizem pagamentos a título de “recolhimento” para “recebimento de alvarás”. Trata-se de óbvia tentativa de fraude/estelionato. Fomos informados hoje (04/05/2022) sobre os fatos pelo Ministério Público/SP e já estamos tomando todas as medidas cabíveis.

 

Guilherme Carvalho & Advogados Associados