REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região, após sustentação oral realizada pelo advogado Guilherme Carvalho, reduziu honorários sucumbenciais para menos de 1% sobre o valor da condenação. Os honorários foram fixados na sentença de primeiro grau no patamar de 20%.

Tratava-se de ação em que a Fazenda Pública foi vencedora. O advogado argumentou unicamente com base na razoabilidade, sustentando que, em situação inversa, ou seja, quando vencida a Fazenda Pública, jamais a condenação é fixada no importe de 20%.

Veja o processo na íntegra

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