Ciência de advogado sobre publicação tem que ser inequívoca

Foi com esse argumento que o Escritório Guilherme Carvalho & Advogados Associados conseguiu efeito suspensivo ativo em Agravo de Instrumento no Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

A questão envolvia possível intimação de advogado sobre o conteúdo da sentença em ação de improbidade administrativa. O juiz de primeiro grau não acolheu o recurso de Embargos de Declaração, por entender serem intempestivos.

O advogado Guilherme Carvalho interpôs, contra essa decisão de primeiro grau, Agravo de Instrumento no TRF1. O Desembargador Olindo Meneses entendeu pela devolução do prazo, determinando ao juiz de primeiro grau o recebimento dos Embargos. Veja a íntegra da decisão.

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

RELATOR CONVOCADO

:

JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO

AGRAVANTE

:

MANOEL FERREIRA CAMELO

ADVOGADO

:

GUILHERME CARVALHO E SOUSA E OUTROS(AS)

AGRAVADO

:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR

:

ANTONIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA JUNIOR

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Manoel Ferreira Camelo, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Floriano/PI, que não conheceu dos embargos de declaração opostos da sentença que condenou o agravante na ação de improbidade n. 4151720124014003, por aquele juízo, sob o fundamento de que os citados embargos de declaração foram opostos intempestivamente.

Sustenta, no que interessa ao pedido de exame do efeito suspensivo pleiteado, que a sentença monocrática “jamais fora publicada no Diário da Justiça”; que embora tenha havido a juntada de pedido de substabelecimento pelo advogado do requerido, em 19/03/2015, ao advogado Joelson José da Silva, tendo constado da petição pedido de vista, não há nos autos o “termo de juntada da petição, ou certidão que comprove a carga realiada pelo Dr. Joelson José da Silva, bem assim a petição não está assinada pelo advogado, ou seja, é nitidamente apócrifa (fl. 990)” (fl. 7); que somente “em 02/09/2015, a servidora Fernanda Luiz Martins ratifica a carga dos autos através de ‘carimbo de termo de carga’ (fls. 1046), no qual afirma a carga dos autos ao advogado do réu, o Dr. Valdecir Rodrigues de Albuquerque Júnior. Bem de se ver, portanto, que, quando o Dr. Joelson supostamente retirou carga dos autos na data supramencionada, não há qualquer comprovação do ato, porquanto há somente uma página própria Justiça Federal onde deveria conter a assinatura do advogado, porém o local da assinatura encontra-se em branco (fl. 991)”; e que “a intimação da sentença somente ocorreu na data de 09/06/2015, quando o advogado dos autos, Dr. Valdecir Júnior, é formalmente intimado da decisão, não havendo que se falar, sob qualquer hipótese, em Embargos de Declaração Intempestivos” (fl 10).

Entendo que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo ao recurso (art.527, III c/c art. 558, ambos do CPC).

Dispõe o art. 242 do CPC que “o prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão”.

Nesse sentido também é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao asseverar que, “tem-se por cumprida a intimação quando evidenciado nos autos ter a parte efetivo conhecimento do inteiro teor da decisão judicial, ainda que não intimada formalmente. Por outro lado, a apreciação dos modos como se pode dar a ‘ciência inequívoca’ dependerá de cada caso concreto, merecendo prestígio a objetividade dos critérios, a fim de conceder-se maior segurança às partes e atender-se aos princípios do processo. Ou seja, o termo “inequívoca” não admite dúvida” (REsp 536527/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2003, DJ 29/09/2003 p. 273)

Na hipótese dos autos, é pertinente o argumento do agravante de que a juntada de pedido de substabelecimento pelo advogado do requerido, em 19/03/2015, ao advogado Joelson José da Silva, conforme petição de pedido de vista, não está acompanhada do devido termo de juntada, ou certidão que comprove a carga realizada pelo Dr. Joelson José da Silva, tampouco a petição está assinada pelo advogado (fl. 990), de sorte que se presta a confirmar o ato de intimação.

Nesse contexto, a parte agravante apenas foi intimada da sentença em 09/06/2015, mediante cota nos autos (fl. 734), momento em que se inicia o prazo para a interposição dos embargos de declaração esgrimido; certo ainda que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes, nos termos do art. 538 do Código de Processo Civil, a configurar evidente prejuízo à parte recorrente.

A intimação da sentença ocorreu em 09/06/2015 (terça-feira) (fl. 734); a contagem de prazo para a oposição dos embargos de declaração começou em 10/06/2015 (quarta-feira – primeiro dia útil após a publicação, que se deu com a ciência por cota nos autos), com a oposição dos embargos no dia da intimação, conforme se vê de fls. 766 – 776.

Procede, assim, em juízo de cognição sumária, o argumento do agravante de que tempestivos os embargos de declaração.

Posta a questão nestes termos, e, como é sabido, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo é dada na hipótese em que a decisão agravada possa acarretar lesão grave e de difícil reparação, a par da relevância do pedido, como no caso, é hipótese de deferimento da medida.

Em face do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo os efeitos da decisão agravada até julgamento final deste recurso pela Turma, e determino a intimação do agravado para que ofereça resposta no prazo legal, nos termos do art. 527, V, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem.

Brasília 23 de setembro de 2015.

Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO
Relator Convocado

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