LICITAÇÃO – CONTRATAÇÃO DIRETA – REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO EMERGÊNCIA – ART. 24, INC. IV, DA LEI NO 8.666/1993 – DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSSIBILIDADE CONDICIONADA – RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DERAM CAUSA À SITUAÇÃO EMERGENCIAL

Faça o download do arquivo em PDF I. RELATÓRIO O Secretário de Estado de Infraestrutura encaminha1 a esta Procuradoria processo para contratação direta – dispensa de licitação – art. 24,…
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CONVÊNIO ESTADO E FUNDAÇÃO PRIVADA – NATUREZA JURÍDICA E POSSIBILIDADE

[vc_row][vc_column][uxb_button button_text="Faça o download do arquivo em PDF" link="http://guilhermecarvalho.adv.br/wp-content/uploads/2013/08/Zenite_14_05_13.pdf" open_new_window="true" button_size="large"][vc_column_text] Parecer no 121/2013 NCA-PGE/AP Processo no 51.000.111/2009 CONVÊNIO - ESTADO DO AMAPÁ E FUNDAÇÃO MARCO ZERO. ANÁLISE. NATUREZA JURÍDICA…
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Parecer – Contrato de Prestação de serviços e sua Prorrogação – Realização de Pesquisa de Preço

[vc_row][vc_column][uxb_button button_text="Faça o download do arquivo em PDF" link="http://guilhermecarvalho.adv.br/wp-content/uploads/2013/08/LeC_05_02_13.pdf" open_new_window="true" button_size="large"][vc_column_text] “Pleiteia-se a prorrogação antes de o contrato estar vencido; contudo, a deflagração do procedimento de prorrogação foi tardia, não…
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MANDADO DE SEGURANÇA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL

[vc_row][vc_column][uxb_button button_text="Faça o download do arquivo em PDF" link="http://guilhermecarvalho.adv.br/wp-content/uploads/2013/08/Zenite_13_02_13.pdf" open_new_window="true" button_size="large"][vc_column_text] Parecer no 826/2012 NCA-PGE/AP Processo no 2012/65021 Interessado: Polícia Militar do Estado do Amapá – Comando Geral Objeto: consulta…
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Parecer – Licitação – revogação de pregão eletrônico – contratação emergencial existente

[vc_row][vc_column][uxb_button button_text="Faça o download do arquivo em PDF" link="http://guilhermecarvalho.adv.br/wp-content/uploads/2013/08/LeC_04_01_13.pdf" open_new_window="true" button_size="large"][vc_column_text] “A contratação emergencial vincula-se à existência de alguns requisitos: situação emergencial ou calamitosa que não possa ser imputada à…
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Parecer – Contrato administrativo de prestação de serviços – Análise de equilíbrio econômico-financeiro

[vc_row][vc_column][uxb_button button_text="Faça o download do arquivo em PDF" link="http://guilhermecarvalho.adv.br/wp-content/uploads/2013/08/LeC_07_11_12.pdf" open_new_window="true" button_size="large"][vc_column_text] Parecer nº 275/2012 NCA-PGE/AP Processo nº 2012.18576 Origem: Departamento Estadual de Trânsito do Amapá Interessado: LUNIC Ltda. EPP. Objeto:…
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CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS – ALTERAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO – FATO PREVISÍVEL DE CONSEQUÊNCIA INCALCULÁVEL – EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – REAJUSTE – IMPOSSIBILIDADE – REVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE

[vc_row][vc_column][uxb_button button_text="Faça o download do arquivo em PDF" link="http://guilhermecarvalho.adv.br/wp-content/uploads/2013/08/Zenite_12_09_12.pdf" open_new_window="true" button_size="large"][vc_column_text] PARECER No 275/2012 NCA-PGE/AP Processo no 2012.18576 CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REAJUSTE…
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CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS – ALTERAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO – FATO PREVISÍVEL DE CONSEQUÊNCIA INCALCULÁVEL – EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – REAJUSTE – IMPOSSIBILIDADE – REVISÃO CONTRATUAL POSSIBILIDADE (INTELIGÊNCIA DO ART. 65, II, D, DA LEI Nº 8.666/93)

[vc_row][vc_column][uxb_button button_text="Faça o download do arquivo em PDF" link="http://guilhermecarvalho.adv.br/wp-content/uploads/2013/08/Editora_NDJ_11_09_12.pdf" open_new_window="true" button_size="large"][vc_column_text]  Primeiramente, cumpre salientar que a aná- lise do presente caso tem por fim, só e somente só, o parecer…
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LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO – REANÁLISE DA FASE INTERNA DO CERTAME – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL

[vc_row][vc_column][uxb_button button_text="Faça o download do arquivo em PDF" link="http://guilhermecarvalho.adv.br/wp-content/uploads/2013/08/Zenite_11_08_12.pdf" open_new_window="true" button_size="large"][vc_column_text] Parecer no 211/2012 NCA-PGE/AP Processo no 28580.001/2012 - SEJUSP Interessado: Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública Objeto:…
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